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07/11/2022Repetitivo definirá se incide contribuição previdenciária sobre 13º proporcional ao aviso prévio indenizado
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se “é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado”. Foram selecionados quatro recursos como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.170: os Recursos Especiais 1.974.197, 2.000.020, […]
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21/03/2022INSS não pode revisar condições de concessão após prazo de 10 anos
Após o prazo decadencial de 10 anos previsto no artigo 103-A da Lei n° 8.213/91, é vedado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) rever as condições de concessão de benefício, tais como a preexistência de incapacidade relativamente à aposentadoria por invalidez. Esse foi o entendimento proferido pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais […]
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15/03/2022Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do […]
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28/04/2020STJ não conhece de pedido para suspender decisão que liberou reservas de Airbnb e Booking em Paraty (RJ) durante pandemia
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu do pedido do município de Paraty (RJ) para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que permitiu às empresas Booking.com e Airbnb manterem os serviços de reserva de hospedagem na cidade durante a pandemia do novo […]
Leia maisDirigentes do sistema FENACON discutem medidas para a atual situação enfrentada pelo país
A FENACON realizou, na tarde desta quinta-feira (23), uma reunião virtual com os presidentes e vice-presidentes dos Sescons e Sescaps de todo o país. O encontro virtual discutiu todas as ações que estão sendo tomadas por parte da Federação e apresentou algumas sugestões de trabalho para que os sindicatos possam compartilhar com os segmentos que […]
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31/10/2018O que esperar do futuro da advocacia?
Brasília – Termina no próximo dia 31 de outubro a pesquisa de satisfação promovida pela Ouvidoria do TSJ com o objetivo de ouvir a opinião da advocacia a respeito da qualidade dos serviços prestados pelo tribunal
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27/10/2018Observadores da OAB/SC acompanharam processo eleitoral
A convite da Justiça Eleitoral em Santa Catarina a OAB/SC acompanhou o segundo turno das eleições em seis cidades catarinenses.
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31/10/2018OAB/SC repudia manifestação que pede a denúncia de profissionais da educação
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina vem a público manifestar repúdio às manifestações que sugerem a denúncia da exposição de pensamentos político-sociais, e identificação de professores em Santa Catarina.
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